AREsp 1797251 - DECISAO

AREsp 1797251 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento porque, quanto às matérias que não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o recurso é inadmissível; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente constatou, com base no conjunto probatório, que houve assembleia e notificação em prazo que, interpretado teleologicamente, permitiu a ciência e as negociações, e que a greve foi motivada por descumprimento do acordo pela Administração, enquadrando-se na exceção ao desconto salarial fixada pelo RE 693.456/STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Desconto Salarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Greve De Servidores Públicos Desconto Salarial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (contraditório)
  3. 3 observância do prazo de 72 horas e demais requisitos da Lei 7.783/1989 (arts. 3º, 10, 11, 13)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento porque, quanto às matérias que não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o recurso é inadmissível; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente constatou, com base no conjunto probatório, que houve assembleia e notificação em prazo que, interpretado teleologicamente, permitiu a ciência e as negociações, e que a greve foi motivada por descumprimento do acordo pela Administração, enquadrando-se na exceção ao desconto salarial fixada pelo RE 693.456/STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento