REsp 1880510 - DECISAO

REsp 1880510 - DECISAO

Conhecimento prejudicado quanto ao interesse de agir e ao critério de conversão das ações em pecúnia em razão de retratação do tribunal de origem; quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, não demonstrada a indicação do dispositivo legal (incidente a Súmula 284/STF); no mérito, deu-se provimento parcial para determinar que sejam observados os grupamentos acionários no cálculo do valor devido e para determinar a liquidação da sentença, por ser necessária apuração do quantum debeatur e da titularidade do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Grupamento Acionário, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Interesse De Agir, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Liquidação Por Cálculo Versus Perícia
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir quanto ao esgotamento da via administrativa (Súmula 389/STJ)
  2. 2 Critério para conversão de ações em pecúnia (cotação na data do trânsito em julgado)
  3. 3 Incidência dos grupamentos acionários nos cálculos

Ratio Decidendi

Conhecimento prejudicado quanto ao interesse de agir e ao critério de conversão das ações em pecúnia em razão de retratação do tribunal de origem; quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, não demonstrada a indicação do dispositivo legal (incidente a Súmula 284/STF); no mérito, deu-se provimento parcial para determinar que sejam observados os grupamentos acionários no cálculo do valor devido e para determinar a liquidação da sentença, por ser necessária apuração do quantum debeatur e da titularidade do crédito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Observar, no cálculo, os grupamentos de ações.
  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur e da titularidade do crédito.