REsp 1931959 - DECISAO

REsp 1931959 - DECISAO

Verificada a inexistência de omissão nos embargos declaratórios e diante do entendimento consolidado desta Corte (notadamente no REsp 1.387.249/SC) de que as operações societárias de grupamento de ações devem ser consideradas no cálculo da quantidade e do valor das ações devidas, o recurso especial foi provido para determinar que sejam consideradas as operações de grupamentos acionários no cálculo do valor devido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para que sejam consideradas as operações de grupamentos acionários no cálculo do valor devido
Legal Topics
Grupamento De Ações, Indenização Por Perdas E Danos, Prescrição, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Omissão (embargos Declaratórios), Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Grupamento De Ações Indenização Por Perdas E Danos Prescrição Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73; art. 1.022 CPC)
  2. 2 consideração das operações de grupamento de ações no cálculo da indenização
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 170, §1º da Lei 6.404/76 e 884 e 886 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão nos embargos declaratórios e diante do entendimento consolidado desta Corte (notadamente no REsp 1.387.249/SC) de que as operações societárias de grupamento de ações devem ser consideradas no cálculo da quantidade e do valor das ações devidas, o recurso especial foi provido para determinar que sejam consideradas as operações de grupamentos acionários no cálculo do valor devido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para que sejam consideradas as operações de grupamentos acionários no cálculo do valor devido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.