REsp 1878719 - DECISAO

REsp 1878719 - DECISAO

Ante precedentes firmados nesta Corte (notadamente REsp 1.387.249/SC e súmula 83/STJ) que determinam que o cálculo da indenização do resíduo acionário deve observar operações societárias realizadas entre a emissão e o trânsito em julgado, dá-se provimento ao recurso especial para determinar que tais operações de grupamento de ações sejam consideradas no cálculo da indenização.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Grupamento De Ações, Complementação De Ações, Cálculo Da Indenização Por Resíduo Acionário, Legitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Grupamento De Ações Complementação De Ações Cálculo Da Indenização Por Resíduo Acionário Legitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deve o cálculo da indenização por resíduo acionário considerar operações de grupamento de ações ocorridas entre a emissão e o trânsito em julgado?
  2. 2 Violação alegada dos artigos 170, §1º da Lei nº 6.404/1976 e dos arts. 884 e 886 do Código Civil
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A)

Ratio Decidendi

Ante precedentes firmados nesta Corte (notadamente REsp 1.387.249/SC e súmula 83/STJ) que determinam que o cálculo da indenização do resíduo acionário deve observar operações societárias realizadas entre a emissão e o trânsito em julgado, dá-se provimento ao recurso especial para determinar que tais operações de grupamento de ações sejam consideradas no cálculo da indenização.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância das operações de grupamento de ações ocorridas entre a data em que foram emitidas até o trânsito em julgado do presente feito.
  • Publique-se.