AREsp 2440558 - DECISAO

AREsp 2440558 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque o TJSP fundamentou adequadamente que o grupamento de ações foi legalmente aprovado em assembleia, foi necessário para atender exigências da B3 e não houve demonstração de prejuízo aos credores; reconhecer a alegada ilegalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO RAUBER; Agravada/recorrida: recuperanda, ora agravada (Grupo Viver)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Grupamento De Ações, Substituição Da Vontade Dos Credores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Grupamento De Ações Substituição Da Vontade Dos Credores Embargos De Declaração Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO RAUBER

Agravante/recorrente

recuperanda, ora agravada (Grupo Viver)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 ilegalidade do grupamento de ações (art. 12 da Lei 6.404/1976)
  3. 3 prejuízo dos credores decorrente da associação compulsória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque o TJSP fundamentou adequadamente que o grupamento de ações foi legalmente aprovado em assembleia, foi necessário para atender exigências da B3 e não houve demonstração de prejuízo aos credores; reconhecer a alegada ilegalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência