AREsp 1925061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários, sendo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas a jurisprudência do STJ (REsp 1.387.249/SC e súmula 83/STJ) impõe considerar os eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado para o cálculo do número de ações devidas.

Parties
parte ora agravante; parte autora; ré; BRASIL TELECOM; CRT Fixa; Celular CRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários.
Legal Topics
Grupamentos Acionários, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação Em Pecúnia, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Civil Direito Societário Grupamentos Acionários Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação Em Pecúnia +1 more

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Parties

parte ora agravante

parte autora

ré

BRASIL TELECOM

CRT Fixa

Celular CRT

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos grupamentos acionários para cálculo do número de ações devidas
  3. 3 critério de conversão da obrigação em pecúnia conforme título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários, sendo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas a jurisprudência do STJ (REsp 1.387.249/SC e súmula 83/STJ) impõe considerar os eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado para o cálculo do número de ações devidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dos grupamentos acionários.