REsp 1934237 - DECISAO

REsp 1934237 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a inviabilidade de conhecimento de questões de fato sobre grupo econômico por impossibilidade de produção de provas e os fundamentos da corresponsabilização — ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravantes: pessoas físicas agravantes; Executada: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Omissão Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

pessoas físicas agravantes

Agravantes

pessoa jurídica executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de responsabilização de pessoas físicas por débitos de pessoa jurídica em grupo econômico de fato
  3. 3 aplicabilidade do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a inviabilidade de conhecimento de questões de fato sobre grupo econômico por impossibilidade de produção de provas e os fundamentos da corresponsabilização — ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise das matérias articuladas nos declaratórios