AREsp 1696773 - DECISAO

AREsp 1696773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial, mas o recurso especial não teve provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base no conjunto fático-probatório que demonstrou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e interesse comum no fato gerador, configurando responsabilidade tributária solidária; a matéria exigiria reexame de prova e rediscussão de decisões anteriores, atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa nem apresentação de prova nova capaz de infirmar o conjunto probatório anterior.

Parties
Agravante/recorrente: ARY HELAL DE PAULA; Agravante/recorrente: VICTOR HELAL DE PAULA; Agravante/recorrente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA; Agravante/recorrente: PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: ANDRÉ HELAL DE PAULA; Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S.A.; Agravante/recorrente: FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: LUCIANO BEITE; Agravante/recorrente: MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S.A.; Agravante/recorrente: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Agravante/recorrente: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.; Agravante/recorrente: ILSA INDÚSTRIA LUELLMA S.A.; Agravante/recorrente: CHRISTIANO HELAL DE PAULA; Agravante/recorrente: CHUMEL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravante/recorrente: CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravante/recorrente: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FORENZA LTDA.; Agravante/recorrente: PALERMO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.; Agravante/recorrente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Sucessão Empresarial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARY HELAL DE PAULA

Agravante/recorrente

VICTOR HELAL DE PAULA

Agravante/recorrente

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Agravante/recorrente

PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

ANDRÉ HELAL DE PAULA

Agravante/recorrente

AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S.A.

Agravante/recorrente

FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

LUCIANO BEITE

Agravante/recorrente

MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S.A.

Agravante/recorrente

PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/recorrente

MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

ILSA INDÚSTRIA LUELLMA S.A.

Agravante/recorrente

CHRISTIANO HELAL DE PAULA

Agravante/recorrente

CHUMEL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FORENZA LTDA.

Agravante/recorrente

PALERMO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.

Agravante/recorrente

MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade solidária de empresas de grupo econômico por confusão patrimonial
  3. 3 caráter da sucessão empresarial e continuidade de atividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial, mas o recurso especial não teve provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base no conjunto fático-probatório que demonstrou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e interesse comum no fato gerador, configurando responsabilidade tributária solidária; a matéria exigiria reexame de prova e rediscussão de decisões anteriores, atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa nem apresentação de prova nova capaz de infirmar o conjunto probatório anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Major o os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.