AREsp 1861631 - DECISAO

AREsp 1861631 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no aresto; não restou comprovada, pelos autos, a existência de grupo econômico que justificasse o litisconsórcio ativo na recuperação judicial, inclusive pela identidade parcial de sócios, objetos sociais distintos e existência de empresas inativas; assim, não cabe reforma por meio de agravo que implique reexame do contexto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A; Agravante: BRASIL BIOENERGETICA-IND. E COMERCIO DE ALCOOL E ACUCAR LTDA; Agravante: BIOSAURO - ALCOOIS E BIODIESEL LTDA; Agravante: BIOBRAS - INDUSTRIA QUIMICA LTDA; Agravante: PSA CREDITO E COBRANCA LTDA; Agravante: AUTO POSTO SAURO TURVANIA LTDA; Agravante: IBRAFEM - INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESÁRIO ENSINO SUPERIOR LTDA; Agravante: IBRAFEM - INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESARIO, MARKETING LTDA; Agravante: 2M DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: TV EDUCATIVA DE PAULINIA LTDA; Agravante: TV EDUCATIVA CIDADE DAS FLORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Grupo Econômico, Litisconsórcio Ativo, Recuperação Judicial, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Litisconsórcio Ativo Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A

Agravante

BRASIL BIOENERGETICA-IND. E COMERCIO DE ALCOOL E ACUCAR LTDA

Agravante

BIOSAURO - ALCOOIS E BIODIESEL LTDA

Agravante

BIOBRAS - INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Agravante

PSA CREDITO E COBRANCA LTDA

Agravante

AUTO POSTO SAURO TURVANIA LTDA

Agravante

IBRAFEM - INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESÁRIO ENSINO SUPERIOR LTDA

Agravante

IBRAFEM - INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESARIO, MARKETING LTDA

Agravante

2M DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

TV EDUCATIVA DE PAULINIA LTDA

Agravante

TV EDUCATIVA CIDADE DAS FLORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de existência de grupo econômico entre as recorrentes
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do grupo econômico (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio ativo em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no aresto; não restou comprovada, pelos autos, a existência de grupo econômico que justificasse o litisconsórcio ativo na recuperação judicial, inclusive pela identidade parcial de sócios, objetos sociais distintos e existência de empresas inativas; assim, não cabe reforma por meio de agravo que implique reexame do contexto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.