AREsp 2476695 - DECISAO

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O agravo foi negado por insuficiência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação própria ou por relação aceitável, pela existência de grupo econômico fraudulento e pela condição de sócia-administradora da agravante, responsabilizando-a pelo débito, além de ressaltar que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULETE LEGGI FREGADOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária De Sócio Administrador, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária De Sócio Administrador Coisa Julgada Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULETE LEGGI FREGADOLLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e responsabilização de sócios-administradores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação própria ou por relação aceitável, pela existência de grupo econômico fraudulento e pela condição de sócia-administradora da agravante, responsabilizando-a pelo débito, além de ressaltar que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.