AREsp 2472720 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas que demonstram a existência de grupo econômico e a responsabilidade da sócia-administradora, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravada / Sócia Administradora: Paulete Leggi Fregadolli; Empresa Integrante Do Grupo Econômico (conterpavi): Palmeiras Agropecuária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade De Sócio Administrador, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade De Sócio Administrador Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Paulete Leggi Fregadolli

Agravada / Sócia Administradora

Palmeiras Agropecuária Ltda

Empresa Integrante Do Grupo Econômico (conterpavi)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilização de sócio-administrador
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas que demonstram a existência de grupo econômico e a responsabilidade da sócia-administradora, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.