AREsp 2464669 - DECISAO

AREsp 2464669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da falta de cotejo analítico para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a Corte de origem apontou ausência de prova inequívoca para o reconhecimento de grupo econômico, ausência de determinação de penhora e preclusão pela não manifestação do executado.

Parties
Agravante: CONCRETO REDEMIX DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Grupo Econômico, Penhora, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Grupo Econômico Penhora Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

CONCRETO REDEMIX DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grupo econômico e requisitos probatórios
  2. 2 Possibilidade de penhora e sua determinação nos autos
  3. 3 Preclusão pela ausência de manifestação nos autos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da falta de cotejo analítico para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a Corte de origem apontou ausência de prova inequívoca para o reconhecimento de grupo econômico, ausência de determinação de penhora e preclusão pela não manifestação do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.