REsp 1831450 - DECISAO

REsp 1831450 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu que a recorrida deixou de ter poderes de gestão antes dos fatos geradores e que não foi demonstrada prática de ato ilícito ou dissolução irregular que a vincule às dívidas da executada; a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Luciana Gomes Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Redirecionamento Da Execução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Luciana Gomes Hazin

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar legitimidade passiva do sócio
  2. 2 Alcance da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio retirante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu que a recorrida deixou de ter poderes de gestão antes dos fatos geradores e que não foi demonstrada prática de ato ilícito ou dissolução irregular que a vincule às dívidas da executada; a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.