AREsp 2491062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos de lei indicados não demonstram comando normativo capaz de afastar o juízo sobre existência de grupo econômico (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reconhecer ilegitimidade da recorrente demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução careceu de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Sérgio Henrique Gallucci; Agravante: José Roberto Gallucci; Agravante: Maria do Rosário Gallucci; Agravante: GKW Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.; Agravante: GKW-Serviços Técnicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Grupo Econômico, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processo Civil Grupo Econômico Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Henrique Gallucci

Agravante

José Roberto Gallucci

Agravante

Maria do Rosário Gallucci

Agravante

GKW Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

GKW-Serviços Técnicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de grupo econômico
  2. 2 ilegitimidade passiva de Maria do Rosário
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos de lei indicados não demonstram comando normativo capaz de afastar o juízo sobre existência de grupo econômico (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reconhecer ilegitimidade da recorrente demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução careceu de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno