AREsp 2670710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem inépcia da inicial, que o Tribunal de origem demonstrou a existência de grupo econômico de fato e que há fundamento autônomo não impugnado (existência de grupo econômico e provas produzidas) que impede o conhecimento do especial nos termos da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARMORES & ARTES COMERCIAL LTDA.; Recorrente: EUROGRANITOS COMERCIO E INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA.; Recorrente: D.N.K.L. BENEFICIAMENTO DE MARMORES, GRANITOS E TRANSPORTES LTDA.; Recorrente: D N K OBRAS E SERVICOS LTDA.; Recorrente: D.N.K.N. EMPREITEIRA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA.; Recorrente: DNK COMERCIAL MARMORES E GRANITOS LTDA.; Recorrente: D.N.K.A. EMPREITEIRA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Fraudulenta De Empresas, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Fraudulenta De Empresas Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARMORES & ARTES COMERCIAL LTDA.

Recorrente

EUROGRANITOS COMERCIO E INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA.

Recorrente

D.N.K.L. BENEFICIAMENTO DE MARMORES, GRANITOS E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

D N K OBRAS E SERVICOS LTDA.

Recorrente

D.N.K.N. EMPREITEIRA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

DNK COMERCIAL MARMORES E GRANITOS LTDA.

Recorrente

D.N.K.A. EMPREITEIRA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 330, I do CPC)
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico de fato e sua caracterização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem inépcia da inicial, que o Tribunal de origem demonstrou a existência de grupo econômico de fato e que há fundamento autônomo não impugnado (existência de grupo econômico e provas produzidas) que impede o conhecimento do especial nos termos da Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.