AREsp 2620808 - DECISAO

AREsp 2620808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento ou debate prévio sobre o conteúdo normativo apontado (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico) e não houve impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); além disso, a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GMAD MADCENTRO SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA.; Outra Parte Mencionada: Sorocaba Suprimentos para Movelaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Grupo Econômico, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Grupo Econômico Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GMAD MADCENTRO SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA.

Agravante

Sorocaba Suprimentos para Movelaria

Outra Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT
  2. 2 alegada violação aos arts. 17 e 18 do NCPC (legitimidade)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento ou debate prévio sobre o conteúdo normativo apontado (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico) e não houve impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); além disso, a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se