REsp 2157294 - DECISAO

REsp 2157294 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que não houve prova de interesse comum das empresas no fato gerador capaz de atrair solidariedade tributária nos termos do art. 124 do CTN, sendo a insurgência da Fazenda mera discordância sobre a valoração das provas (error in judicando), não passível de embargos declaratórios por omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Grupo Econômico Solidariedade Tributária Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a formação de grupo econômico de fato enseja responsabilidade solidária tributária sem prova de interesse comum no fato gerador
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de indícios de simulação no contrato de cessão de marca
  3. 3 Qual o alcance probatório de contrato de cessão de marca quanto à transferência do fundo de comércio e à responsabilização tributária de terceiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que não houve prova de interesse comum das empresas no fato gerador capaz de atrair solidariedade tributária nos termos do art. 124 do CTN, sendo a insurgência da Fazenda mera discordância sobre a valoração das provas (error in judicando), não passível de embargos declaratórios por omissão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015