AREsp 2719868 - DECISAO

AREsp 2719868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Tributário Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grupo econômico e responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, CTN
  2. 2 Necessidade de demonstração de participação dos integrantes na materialização do fato gerador
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.