AREsp 1583336 - DECISAO

AREsp 1583336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu indícios de formação de grupo econômico e incluiu os agravantes no polo passivo da execução fiscal, porquanto tal questão exige dilação probatória que deve ser apreciada nos embargos à execução, não sendo possível seu reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas à necessidade de IDPJ e à aplicação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas teses nesta instância.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Interessado/incluído No Polo Passivo: José Pessoa de Queiroz Bisneto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Dilação Probatória, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Dilação Probatória +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

José Pessoa de Queiroz Bisneto

Interessado/incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de empresas integrantes de grupo econômico no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferição de responsabilidade tributária e ilegitimidade passiva
  3. 3 requisição de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para garantir ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu indícios de formação de grupo econômico e incluiu os agravantes no polo passivo da execução fiscal, porquanto tal questão exige dilação probatória que deve ser apreciada nos embargos à execução, não sendo possível seu reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas à necessidade de IDPJ e à aplicação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento dessas teses nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.