REsp 2044427 - DECISAO

REsp 2044427 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão do TRF5 ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos para reconhecer grupo econômico e responsabilizar solidariamente a PRADA, diante da ausência de quadro societário comum, diferença de objeto social, inexistência de compartilhamento de instalações ou confusão patrimonial e falta de elementos probatórios sobre transferência de mão de obra; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo da execução fiscal. Quanto aos honorários, aplicou-se o critério equitativo previsto no art.85, §8º do CPC/2015, por se tratar da exclusão de parte do polo passivo sem impugnação do crédito tributário, fixando-os em R$ 10.000,00, e majorou...

Parties
Embargante/recorrente: PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: Distribuidora Patriota Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais interpostos por PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL; mantido o acórdão do TRF5 que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e fixou honorários em R$ 10.000,00; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

Distribuidora Patriota Ltda

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária (art.124 CTN e art.50 CC)
  3. 3 prescrição do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão do TRF5 ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos para reconhecer grupo econômico e responsabilizar solidariamente a PRADA, diante da ausência de quadro societário comum, diferença de objeto social, inexistência de compartilhamento de instalações ou confusão patrimonial e falta de elementos probatórios sobre transferência de mão de obra; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo da execução fiscal. Quanto aos honorários, aplicou-se o critério equitativo previsto no art.85, §8º do CPC/2015, por se tratar da exclusão de parte do polo passivo sem impugnação do crédito tributário, fixando-os em R$ 10.000,00, e majorou...

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais interpostos por PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL; mantido o acórdão do TRF5 que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e fixou honorários em R$ 10.000,00; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
  • Conhecer do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL e negar provimento ao seu recurso especial