AREsp 2192775 - DECISAO

AREsp 2192775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição e pela ocorrência de fraude e integração em grupo econômico, conclusões que não foram demonstradas violadoras de norma federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MEGAMINAS ALIMENTOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Devedora Originaria: DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA; Executado: ANIVALDO VENANCIO BARBOSA; Executado: PEDRO VENANCIO BARBOSA; Integrante Do Grupo Econômico: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Integrante Do Grupo Econômico: MEGAFORT TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Decadência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

MEGAMINAS ALIMENTOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA

Devedora Originaria

ANIVALDO VENANCIO BARBOSA

Executado

PEDRO VENANCIO BARBOSA

Executado

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Integrante Do Grupo Econômico

MEGAFORT TRANSPORTES LTDA

Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva por integração em grupo econômico
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 demonstração de inércia da Fazenda Pública para declaração de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição e pela ocorrência de fraude e integração em grupo econômico, conclusões que não foram demonstradas violadoras de norma federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.