AREsp 1825789 - DECISAO

AREsp 1825789 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais ou revolvimento de matéria fática (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e, portanto, configuram matéria de natureza infraconstitucional sujeita à incidência dos Temas 660, 895 e 181 do STF, faltando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional; Devedora Originária/sucedida: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.); Empresa Integrante Do Grupo Econômico: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; Controladora/empresa Integrante Do Grupo Econômico: TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Solidária, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Repercussão Geral E Temas Vinculantes Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Grupo Econômico Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Solidária Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Recorrido

TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.)

Devedora Originária/sucedida

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Empresa Integrante Do Grupo Econômico

TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

Controladora/empresa Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia busca de bens antes do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de responsabilização tributária por existência de grupo econômico e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais ou revolvimento de matéria fática (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e, portanto, configuram matéria de natureza infraconstitucional sujeita à incidência dos Temas 660, 895 e 181 do STF, faltando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.