AREsp 2749140 - DECISAO

AREsp 2749140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação do abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil para imputar solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

Parties
Agravante: JONFRA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA.; Coexecutada: ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.; Coexecutada: ALVORADA ENERGIA S.A.; Coexecutada: PRIMAVERA ENERGIA S.A.; Coexecutada: APIACAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Solidariedade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Solidariedade Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONFRA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.

Coexecutada

ALVORADA ENERGIA S.A.

Coexecutada

PRIMAVERA ENERGIA S.A.

Coexecutada

APIACAS ENERGIA S.A.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva por não constar como parte nos contratos executados
  2. 2 Existência de grupo econômico não implica solidariedade automática entre sociedades
  3. 3 Necessidade de demonstrar abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para responsabilizar outra sociedade do grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação do abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil para imputar solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.