AREsp 2862029 - DECISAO

AREsp 2862029 - DECISAO

Conhecer do agravo e, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade da CDA demonstrada; as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado em recurso especial), restando conhecida apenas parcialmente a questão relativa à habilitação de créditos no juízo falimentar e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARAES AGROPASTORIL LTDA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA, Prescrição, Bis in Idem, Habilitação De Créditos No Juízo Falimentar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa Nulidade Da CDA Prescrição Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I; 489, §1º, IV; 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 174 e 203 do CTN
  3. 3 ofensa ao art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005 (habilitação de créditos)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade da CDA demonstrada; as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado em recurso especial), restando conhecida apenas parcialmente a questão relativa à habilitação de créditos no juízo falimentar e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial