REsp 1920755 - DECISAO

REsp 1920755 - DECISAO

O Tribunal confirmou o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da formação do grupo econômico VIA MIX e da responsabilidade solidária do recorrente com base em prova de confusão patrimonial, dissoluções irregulares e transferência de bens a nova sociedade, aplicando arts. 124 do CTN e art. 30, IX da Lei 8.212/1991; negou o reexame probatório em razão da Súmula 7 do STJ e assentou a impossibilidade de conhecer de pontos não devidamente prequestionados (art. 174 do CTN), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Willians Interaminense Rolim; Recorrido: Fazenda Nacional; Executada Originária: Distribuidora Patriota Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Execução Fiscal) / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Impenhorabilidade (bem De Família), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Tributário Direito Civil Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Impenhorabilidade (bem De Família) +3 more

Case Brief

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Parties

Willians Interaminense Rolim

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Distribuidora Patriota Ltda

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Execução Fiscal) / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilização solidária de pessoa física
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da formação do grupo econômico VIA MIX e da responsabilidade solidária do recorrente com base em prova de confusão patrimonial, dissoluções irregulares e transferência de bens a nova sociedade, aplicando arts. 124 do CTN e art. 30, IX da Lei 8.212/1991; negou o reexame probatório em razão da Súmula 7 do STJ e assentou a impossibilidade de conhecer de pontos não devidamente prequestionados (art. 174 do CTN), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.