REsp 1529000 - DECISAO

REsp 1529000 - DECISAO

Houve omissão do acórdão ao não enfrent ar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que o redirecionamento se funda na sucessão tributária e a ocorrência de prescrição), pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDITORA JB S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial, Com Provimento Para Anular Acórdão E Remeter Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Grupo Econômico, Sucessão Empresarial/tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Omissão Do Acórdão, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Sucessão Empresarial/tributária Exceção De Pré Executividade Prescrição Omissão Do Acórdão +1 more

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Parties

EDITORA JB S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Recurso Especial, Com Provimento Para Anular Acórdão E Remeter Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não de grupo econômico e necessidade de dilação probatória
  2. 2 fundamento do redirecionamento da execução fiscal (sucessão empresarial prevista no art.133, I, do CTN)
  3. 3 omissão do acórdão quanto à prescrição para redirecionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão ao não enfrent ar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que o redirecionamento se funda na sucessão tributária e a ocorrência de prescrição), pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração.