AREsp 2895176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório, reconheceu a existência de grupo econômico fraudulento e interesse comum no tributo (art.124, I, do CTN), aplicou-se o princípio da actio nata para afastar a prescrição e constatou-se que a inclusão da recorrente no polo passivo não se baseou exclusivamente no art.50 do CC, de modo que não há justificativa para reforma sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAMA - PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Executada: Indústria de Borrachas Suarez Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Blindagem Patrimonial, Confusão Patrimonial, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
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Parties

RAMA - PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Indústria de Borrachas Suarez Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Interpretação do art. 135, inciso III, do CTN
  3. 3 Prescrição intercorrente e aplicação do Tema 444 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório, reconheceu a existência de grupo econômico fraudulento e interesse comum no tributo (art.124, I, do CTN), aplicou-se o princípio da actio nata para afastar a prescrição e constatou-se que a inclusão da recorrente no polo passivo não se baseou exclusivamente no art.50 do CC, de modo que não há justificativa para reforma sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC