AREsp 2939758 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF) e porque incide a Súmula 283/STF, dada a existência de fundamento autônomo e suficiente (confissão/transação da dívida com a Fazenda) mantido no acórdão recorrido, que não foi impugnado pelas recorrentes.

Parties
Agravante: ASTRAL DIGITAL COMUNICACAO LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Transação De Dívida (confissão), Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 375/stj, Bloqueio Via SISBAJUD
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório +5 more

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Parties

ASTRAL DIGITAL COMUNICACAO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do contraditório e da ampla defesa pela inclusão unilateral das recorrentes no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF) e porque incide a Súmula 283/STF, dada a existência de fundamento autônomo e suficiente (confissão/transação da dívida com a Fazenda) mantido no acórdão recorrido, que não foi impugnado pelas recorrentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.