REsp 2233441 - DECISAO

REsp 2233441 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a formação de grupo econômico entre PREFAB e CONSID já havia sido reconhecida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, o que gera preclusão consumativa e impede o reexame da ilegitimidade passiva e da prescrição intercorrente. Além disso, as alegações de violação de dispositivos do...

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Parties
Recorrente/embargante: PREFAB CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS LTDA.; Exequente/autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Relacionada (empresa Integrante Do Grupo Econômico): CONSID CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal/embargos À Execução) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Coisa Julgada +5 more

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Parties

PREFAB CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS LTDA.

Recorrente/embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente/autor

CONSID CONSTRUÇÕES PREFABRICADAS LTDA.

Parte Relacionada (empresa Integrante Do Grupo Econômico)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal/embargos À Execução) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento prévio de formação de grupo econômico e seus efeitos (preclusão consumativa)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente
  3. 3 uso de fundamentação de outro processo para justificar decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a formação de grupo econômico entre PREFAB e CONSID já havia sido reconhecida em agravo de instrumento com trânsito em julgado, o que gera preclusão consumativa e impede o reexame da ilegitimidade passiva e da prescrição intercorrente. Além disso, as alegações de violação de dispositivos do CPC foram genéricas e não demonstraram contrariedade normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; por fim, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.