REsp 2156388 - DECISAO

REsp 2156388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do suporte fático-probatório, não houve prescrição em razão da exclusão do REFIS e da interrupção prevista na LC 118/2005, a formação de grupo econômico foi reconhecida e a recorrente respondeu como sucessora nos termos do art.133, I, do CTN; matérias que exigiriam reexame de prova ficaram vedadas na via especial (Súmula 7) e questão relativa às multas não foi prequestionada quanto à decisão de origem.

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Parcelamento REFIS, Prequestionamento
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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alcance da responsabilidade por sucessão (art.133, I, CTN)
  3. 3 comprovação de interesse comum no fato gerador e configuração de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do suporte fático-probatório, não houve prescrição em razão da exclusão do REFIS e da interrupção prevista na LC 118/2005, a formação de grupo econômico foi reconhecida e a recorrente respondeu como sucessora nos termos do art.133, I, do CTN; matérias que exigiriam reexame de prova ficaram vedadas na via especial (Súmula 7) e questão relativa às multas não foi prequestionada quanto à decisão de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem arbitramento de honorários recursais