REsp 2221111 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1209/stj E Suspensão Do Recurso, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.036 E 1.037 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e segs. do CPC/2015) com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980)
2. 2 requisitos para reconhecimento de grupo econômico e necessidade de interesse comum no fato gerador para imposição de solidariedade (art. 124, I, do CTN)
3. 3 possibilidade de responsabilidade de pessoa física administradora versus sócio (art. 135, III, do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1209/STJ, porquanto a controvérsia central do caso — a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da execução fiscal e as hipóteses de sua imprescindibilidade — encontra-se submetida ao julgamento repetitivo, sendo necessário o pronunciamento paradigmatico para conformação do acórdão recorrido e prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1209/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, observe-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015