AREsp 2848392 - DECISAO

AREsp 2848392 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, tendo este enfrentado a questão da existência de grupo econômico e concluído, com base na análise probatória (ausência de identidade de sócios, ausência de administração centralizada, ausência de convenção formal e inexistência de cláusula de solidariedade), pela inexistência de grupo econômico e, portanto, pela exclusão de responsabilidade solidária; assim, a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 12%...

Parties
Agravante: MARCELIO RESENDE DE SOUZA; Ré: EXPUREX SERVIÇOS DE EXPURGO LTDA.; Ré: EMBALAVIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

MARCELIO RESENDE DE SOUZA

Agravante

EXPUREX SERVIÇOS DE EXPURGO LTDA.

Ré

EMBALAVIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à formação de grupo econômico (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Valoração probatória sobre existência de grupo econômico e responsabilidade solidária (arts. 265 e 266 da Lei 6.404/76; art. 265 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, tendo este enfrentado a questão da existência de grupo econômico e concluído, com base na análise probatória (ausência de identidade de sócios, ausência de administração centralizada, ausência de convenção formal e inexistência de cláusula de solidariedade), pela inexistência de grupo econômico e, portanto, pela exclusão de responsabilidade solidária; assim, a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 12%...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intime-se.