REsp 2239984 - DECISAO

REsp 2239984 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes, concluindo que a simples existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a responsabilização solidária prevista no art.124 do CTN, sendo necessário que o Fisco comprove interesse comum no fato gerador da obrigação tributária; ademais, a insurgência recursal estava dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão, exigindo reexame de prova inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Incidente De Desconsideração, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Solidariedade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de grupo econômico enseja solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar interesse comum no fato gerador da obrigação tributária
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à responsabilização com base nos arts.135, III, e 124, I, do CTN c/c art.50 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes, concluindo que a simples existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a responsabilização solidária prevista no art.124 do CTN, sendo necessário que o Fisco comprove interesse comum no fato gerador da obrigação tributária; ademais, a insurgência recursal estava dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão, exigindo reexame de prova inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL