AREsp 1797124 - DECISAO

AREsp 1797124 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No STJ
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)