REsp 1866295 - DECISAO

REsp 1866295 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a controvérsia sobre existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas e de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ configurar grupo econômico para fins de redirecionamento de execução fiscal?
  2. 2 É possível desconsiderar a personalidade jurídica sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a controvérsia sobre existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas e de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.