REsp 1925995 - DECISAO

REsp 1925995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' restou prejudicada. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SAN MARINO - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.; Executada: Dismar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Penhora De Bens, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Penhora De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAN MARINO - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.

Recorrente

Dismar

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem imóvel em nome de empresa integrante do mesmo grupo econômico para satisfação de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para imputação de responsabilidade tributária a empresa integrante de grupo econômico
  3. 3 Preclusão da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' restou prejudicada. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.