REsp 1916375 - DECISAO

REsp 1916375 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância do julgamento representativo afetado no STJ (Tema 1.746), pois a matéria relativa à fixação de honorários por equidade foi afetada ao rito dos repetitivos, exigindo manifestação do Tribunal Superior antes da decisão final sobre o recurso especial; ademais, o reconhecimento de responsabilidade de sócio demanda prova e, quando cabível, instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Antonio Januario Rolim; Executada: SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA.; Empresa Integrante Do Grupo Econômico: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Exequente: Fazenda Pública (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão E Aguardar Julgamento Do Tema 1.746/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardar julgamento do Tema 1.746/STJ
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Solidariedade Tributária, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Tributário Processo Civil Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Solidariedade Tributária Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

Antonio Januario Rolim

Recorrente

SUPERATACADO E SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA.

Executada

LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Empresa Integrante Do Grupo Econômico

Fazenda Pública (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão E Aguardar Julgamento Do Tema 1.746/stj

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio para execução tributária por suposto grupo econômico
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e 135 CPC/2015) antes do redirecionamento da execução
  3. 3 Aplicação e critérios do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância do julgamento representativo afetado no STJ (Tema 1.746), pois a matéria relativa à fixação de honorários por equidade foi afetada ao rito dos repetitivos, exigindo manifestação do Tribunal Superior antes da decisão final sobre o recurso especial; ademais, o reconhecimento de responsabilidade de sócio demanda prova e, quando cabível, instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardar julgamento do Tema 1.746/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realizar, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.746