REsp 1868809 - DECISAO

REsp 1868809 - DECISAO

Havendo recurso especial que versa sobre controvérsia já afetada ao rito do art. 543-C (Tema 1.076), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade e, se mantiver decisão divergente, proceda ao exame de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I,b, e...

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Parties
Recorrente: Una Energética Ltda; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade and Eventual Juízo De Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, com juízo de conformidade em relação ao Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.076), Juízo De Conformidade E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.076) Juízo De Conformidade E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Una Energética Ltda

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade and Eventual Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 aplicação do art. 124 do CTN quanto à responsabilidade solidária entre membros de grupo econômico de fato
  3. 3 procedimento a ser observado perante o STJ quando houver repetitivo afetando a controvérsia (art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial que versa sobre controvérsia já afetada ao rito do art. 543-C (Tema 1.076), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformidade e, se mantiver decisão divergente, proceda ao exame de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015; por isso os autos foram remetidos de volta à origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, com juízo de conformidade em relação ao Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade e eventual juízo de retratação).
  • Publique-se.