CC 167853 - DECISAO

CC 167853 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de demonstração de plausibilidade jurídica do incidente, em face da jurisprudência da Segunda Seção de que a Justiça do Trabalho possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução trabalhista; fundamenta-se no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Parte: COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA - ME; Reclamante: Paulo Fernandes Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente conflito de competência
Legal Topics
Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Suspensão De Processos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Grupo Econômico Redirecionamento De Execução Trabalhista Conflito De Competência Suspensão De Processos Trabalhistas

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Parties

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Suscitante

COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA - ME

Parte

Paulo Fernandes Rocha

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar existência de grupo econômico e redirecionar execução trabalhista
  2. 2 existência de conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho
  3. 3 possibilidade de suspensão de processos trabalhistas até decisão cível sobre vínculo societário

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de demonstração de plausibilidade jurídica do incidente, em face da jurisprudência da Segunda Seção de que a Justiça do Trabalho possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução trabalhista; fundamenta-se no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhecido do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.