REsp 1927686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,com apoio nas alíneas "a" e "c" dopermissivo constitucional, paradesafiar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 264): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.DESCONSTITUIÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa visando a impugnar decisão em que foi reconhecida aformação de grupo econômico, incluindo a Agravante no polo passivo da execução. 2. Apesar da determinação de sobrestamento dos autos principais, não há razões para que o presenteAgravo de Instrumento tenha o mesmo destino, especialmente porque o objeto principal não são diretamente os possíveis atos constritivos, ainda, mas tão somente a inclusão da Agravante no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico. 3. Em diversas decisões judiciais já foi reconhecido o GRUPO CUCAÚ como grupo econômico do qualfazem parte Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, Cia Melhoramento de PE, Kelbe Participações Ltda., S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool e Brazil Ethanol Leão Participações S/A (TJPE - AI - 11370-74-20138170000). 4. A existência do grupo econômico foi reconhecida por diversas decisões em várias Instâncias Judiciais,não sendo possível a desconstituição das mesmas pela estreita via do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento improvido. No especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio entre julgados,violação dos arts. 47 da Lei n. 11.101/2005, 50 do CC/2002, 133 do CPC/2015 e 124 do CTN. Sustenta que "é importante considerar a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, vez que as pessoas jurídicas, ainda que , continuando como coligadas, mantém sua individualidade patrimonial e econômica empresas distintas e autônomas, não necessariamente concorrendo para a prática do fato gerador da , o que obrigação tributária não presume a solidariedade sobre a qual dispõe supracitado art. 124" (e-STJ fl. 279). Defende a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/2002. Requer a reforma do julgado. Após contrarrazões (e-STJ fls. 365/386), o apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal (e-STJ fls. 391/392). Passo a decidir. Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico, incluindo a agravante no polo passivo do feito executivo. Eis os fundamentos pertinentes do acórdão regional que, se reportando àdecisão agravada, assim consignou (e-STJ fls. 262/263): "(..) 1. GRUPO ECONÔMICO Na inicial a União pede seja reconhecida a solidariedade tributária da COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO em razão da formação de grupo econômico (4058300.3713217). Em diversas decisões judiciais já foi reconhecido o GRUPO CUCAÚ como grupo econômico do qual fazem parte Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, Cia Melhoramento de PE, Kelbe Participações Ltda., S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool e Brazil Ethanol Leão Participações S/A (TJPE - AI - 11370-74-20138170000). Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, §1º-A, CPC). PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA UM DOS DEVEDORES PENDENTE. PREVENÇÃO. DISCUSSÃO OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. DECISÃO DO TJPE SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO .- Além de a decisão proferida no Agravo de Instrumento 318448-1 ter reconhecido o Recife como sede do principal estabelecimento do GRUPO CUCAÚ, a fixação da competência da comarca da Capital para processar o pedido de Recuperação Judicial se deu em razão da existência ação de falência em curso perante a 25ª Vara Cível, ajuizada contra uma das empresas componentes do grupo; - Segundo o art. 6º, §8º da Lei 11.101/05, "a distribuição do pedido de falência ou de recuperaçãojudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor"; - Inviável o pleito do Recorrente de, por via transversa, ver declarada a incompetência da 25ª Vara Cível do Recife para julgar ação de falência, pois o art. 6º, §8º, da LRE obsta a coexistência das ações falimentar e de recuperação judicial tramitando em foros distintos; - Ademais, ao reconhecer a formação de Grupo Econômico entre as ora Agravadas e a possibilidade de litisconsórcio ativo, o Tribunal superou a matéria; - Sendo assim, resta configurada a preclusão consumativa porquanto o tribunal já decidiu ser da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife a competente para processar o pedido de recuperação judicial; - O fato de a matéria ser de ordem pública não permite que, havendo sido objeto de exame anterior pelo Tribunal, possa ser revisitada ad infinitum. Precedentes do STJ; - Recurso improvido. (TJPE - Agravo 0013826-94.2013.8.17.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, DP26/02/2014). Como destacado pelo Relator do Agravo de Instrumento 11370-74.2013.8.17.000, Desembargador Cândido J F Saraiva de Moraes: ".. Acrescento não enxergar óbice ao reconhecimento do Grupo econômico CUCAÚ formado pelas Agravantes, pois as componentes estão ligadas pela controladora KELBE PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme se verifica pelos documentos (fls. 1366/1392, vol 7). Demais disso, a ZIHUATANEJO também integra o Grupo econômico CUCAÚ (subgrupo das empresas EQM), conforme atestam as decisões da Justiça Federal anexadas aos autos (fls. 1.405 e SS, vol. 8)". Tenho como certa a formação do grupo econômico, ante as reiteradas decisões judiciais nesse sentido, todas com substanciosa fundamentação fática, sendo desnecessário renovar os argumentos. Retifique-se a autuação para que passem a integrar o presente feito, além da devedora principal, a Cia Melhoramentos de PE. (..)". Conclui-se, portanto, que a existência do grupo econômico foi reconhecida por diversas decisões em várias Instâncias Judiciais, não sendo possível a desconstituição das mesmas pela estreita via do Agravo de Instrumento. Não merece qualquer modificação a decisão agravada, portanto. Pois bem. De início, atese recursal da falta de "instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada"não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim. Assim, o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, mister se faz que a tese jurídica vinculada no recurso especial tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu no presente caso. A esse respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o agravante não contribuiu para a produção da fraude no medidor de energia, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. As instâncias ordinárias asseveraram que o alegado dano moral não restou comprovado, de modo que rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 350.151/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). No mais, observa-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos,reconheceu a existência de formação de grupo econômico entre as empresas Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A., Cia Melhoramento de PE, Kelbe Participações Ltda., S.A. Leão Irmãos Açúcar e Álcool e Brazil Ethanol Leão Participações S.A., com a autorização para o redirecionamento da ação executiva contra essa, ora agravante e seus sócios. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos - implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: (AgInt no AREsp 1.135.936/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018, REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017 e AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 30/3/2012. III - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de bens penhoráveis em nome da recorrente e a necessidade do prévio esgotamento da execução desses bens da executada, para, somente então, ser possível o redirecionamento da execução contra a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. IV - A impugnação recursal, no caso, implica o incurso em provas acerca da existência de bens penhoráveis em nome da recorrente, em especial, acerca do imóvel de matrícula n. 19.353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, que é apontado pela recorrente. V - No particular, cumpre observar entendimento em contrário do Juízo de primeira instância, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que houve demonstração do esgotamento de diligências no sentido de localização de bens penhoráveis da executada. VI - Há demonstração nos autos do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. A penhora online foi infrutífera (fl. 32). Segundo o próprio excipiente, bem imóvel de propriedade da executada já está comprometido em outro processo executivo (fl. 75). VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal. VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos. IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade. X - De acordo com a Súmula n. 393 do STJ, " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems. XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco. XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. XIV - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. XV - O Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que não trouxe aos autos documentos suficientes à concessão do benefício da justiça gratuita. XVI - Os documentos juntados pela embargante atestam apenas que a União não encontrou bens em nome da executada, o que não comprova a alegada situação de impossibilidade de pagamento de despesas processuais. XVII - A embargante não juntou documentação contábil capaz de expor suas condições patrimoniais e econômicas atuais (balancete da empresa atualizado demonstrando a existência de saldo negativo, cópia da DIRPJ do último exercício, por exemplo), razão pela qual foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. (fl. 236). XVIII - A apreciação da pretensão recursal - acerca da comprovação de que "aufere mensalmente R$ 3.500,00 da locação do imóvel, quantia essa integralmente destinada ao pagamento de acordo trabalhista" (fl. 263) e que está em ruína - implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. XIX - Para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem como interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. XX - Na alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). XXI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO,SEGUNDA TURMA, julgado em18/05/2020,DJe 20/05/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CTN. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016. IV. Na forma da jurisprudência, "é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.041.022/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 28.8.2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária. 2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em voga, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.587.839/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 561.328/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.