REsp 1937215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Parcial Provimento Quanto À Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a configuração de grupo econômico autoriza, por si só, a responsabilização prevista no art. 124 do CTN
2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da dissolução irregular da sociedade e do desvio de finalidade (art. 50 do CC)
3. 3 Se ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não apreciação das omissões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração — em especial sobre a dissolução irregular da sociedade, o reconhecimento do desvio de finalidade e a existência de grupo econômico —, o Recurso Especial foi parcialmente provido para sanar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que enfrentem especificamente esses pontos; a responsabilização com base no art. 124 do CTN exige demonstração do interesse comum no fato gerador, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico sem prova dessa comunhão de interesse.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

• Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento específico das alegações de: a) dissolução irregular da empresa executada e seu efeito de autorizar o redirecionamento da execução; b) reconhecimento do desvio de finalidade (art. 50 do CC) e respectivo...