AREsp 2192775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MEGAMINAS ALIMENTOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls.1.373/1.375): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. ARTS. 124, 133 e 135, TODOS DO CTN. DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO. REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial. Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho ensina: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para realização de atividades comuns, pode resultar em três diferentes situações: os grupos de fato, os de direito e os consórcios" (Manual de Direito Comercial - 9" ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 203). Rubens Requião, por sua vez, distingue: "São grupos de fato as sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional" (Curso de Direito Comercial - 20" ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 217, v.2). Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas -, para efeito de configurar a solidariedade passiva. É o que preconiza o art. 124, I, do CTN. 2. No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. O intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional. 4. Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp 1786311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019. 5. Na hipótese dos autos, restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas, senão até uma tentativa de fraude contra credores. De efeito, foi devidamente comprovado que a empresa MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA é parte do grupo empresarial que integra a devedora originaria, comandada pelos irmãos Anivaldo Venancio Barbosa e Pedro Venancio Barbosa, na medida em que as sociedades apresentam quadro societário comum, são dirigidas pelas mesmas pessoas físicas, possuem objetos sociais similares ou interdependentes, caracterizando, inequivocamente, um grupo econômico, e, ainda, a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, uma vez que o dinheiro obtido com a exploração da atividade econômica foi destinado para a constituição, manutenção e locupletamento ilícitos das demais empresas do grupo econômico, ultrapassando os limites formais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas, bem como restou provado o mau uso da personalidade jurídica da executada e de suas sucessoras coligadas, tudo apurado no PAF15586.000444/2005-00 e analisado na ação cautelar fiscal n. 2012.50.01.000728-1. 6. O crédito exeqüendo compreende o período de fevereiro/2000 a setembro/2005 e que a embargante foi notificada em 13.01.2004, a respeito do Termo de Início de Fiscalização, não há que se falar, in casu, da ocorrência de decadência, pois não restou violado o prazo previsto no art. 173 do CTN. 7. A prescrição representa medida punitiva ao titular de uma pretensão, em face da inércia exclusivamente a ele atribuível (princípio da actio nata), qualificada pelo transcurso do prazo fixado em lei. Assim, considerando que a aplicação do instituto jurídico da prescrição pressupõe a inércia da parte credora, bem como o disposto no art. 109 do CTN - ou seja, a regra segundo a qual os "princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas" -, não se mostra razoável o entendimento de que a contagem da prescrição deva ser reiniciada no dia imediatamente subsequente ao da citação do principal devedor. 8. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional, (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019) 9. A responsabilização da apelante se deu em razão da constatação de fraude e de sucessão, fatos que somente foram apurados no curso do processo, que se deu em 29.11.2013 com o reconhecimento da embargante pela dívida da empresa (evento 345/e-fls. 1505-1514 da EF), cuja citação (comparecimento espontâneo) ocorreu em 26.02.2014 (evento 363/e-fls. 1598-1610). Assim, considerando que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre o nascimento da pretensão e a citação da empresa responsável/MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA, não há que se falar em prescrição. 10. Apelação da embargante desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.431/1.437). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante indica julgados favoráveis às teses defendidas e alega o seguinte: (1) " .. para caracterizar um grupo econômico com o intuito de responsabilizar solidariamente uma empresa pelos débitos da outra, o Fisco tem de apresentar indícios de sua existência, o que não ocorreu neste caso, quando o cerne das decisões proferidas nestes autos está baseada única e tão somente na familiaridade dos sócios ANIVALDO VENÂNCIO BARBOSA e PEDRO VENÂNCIO BARBOSA e na similitude dos objetos sociais das empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico" (fls. 1.458/1.459); (2) "No caso em exame, ficou demonstrada a efetiva segregação das fontes produtoras de rendimentos, e não uma simulação, o que deveria ter sido demonstrado e comprovado de sobejo pelo Recorrido, o que não ocorreu, existindo apenas e tão somente uma decisão construída sobre o livre convencimento dos julgadores em clara violação ao disposto no artigo 371, CPC" (fl. 1.460); (3) violação do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) ao argumento de que foi incluída no polo passivo da execução fiscal quando inexistente um processo de conhecimento que comprovasse o alegado grupo econômico; (4) antes da propositura da execução fiscal, o fisco teve plena ciência do encerramento das atividades da devedora originária, conforme comprova a documentação dos autos, sendo essa data o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 444; (5) "A Megaminas não possui qualquer participação de capital social, gestão ou venda da Distribuidora Santa Helena, e tampouco há que se falar em confusão patrimonial, unidade gerencial e abuso de personalidade jurídica, não podendo responder patrimonialmente por dívida que não lhe pertence, e por atos e fatos que não participou, colaborou ou se beneficiou direta ou indiretamente" (fl. 1.465); (6) "Por argumentar, se, por outro lado, o que houve foi dissolução irregular e dilapidação patrimonial - o que admitimos somente por hipótese - estamos diante de responsabilidade por sucessão empresarial (art. 133 do CTN). Tal fato jamais foi alegado no processo, que se baseia exclusivamente na solidariedade dos grupos econômicos" (fl. 1.466); e (7) "para que reste configurado o interesse comum capaz de gerar a solidariedade na responsabilidade tributária, faz-se necessário que as sociedades tenham conjuntamente realizado a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação dos lucros auferidos pela empresa do mesmo grupo econômico, o que não se vê neste caso" (fl. 1.472). Requer o provimento do recurso especial para se declarar sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.500/1.515). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se questiona a legitimidade da inclusão da parte recorrente no polo passivo da execução fiscal em razão do reconhecimento de sua integração no mesmo grupo econômico da empresa devedora original. Relativamente ao termo inicial do prazo prescricional, a parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incide no presente, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que (Tema 444): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019 - sem destaque no original.) A Corte de origem, ao afastar a prescrição na espécie, ponderou que (fl. 1.372): Dos autos, verifica-se que, de fato, a execução fiscal nº 0000749-47.2006.4.02.5001, foi ajuizada em 26.01.2006 , em face de DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA, ANIVALDO VENANCIO BARBOSA e PEDRO VENANCIO BARBOSA, posteriormente foi redirecionada para pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, a saber: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MEGAFORT TRANSPORTES LTDA, bem como, para embargante MEGAMINAS ALIMENTOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO. E, ainda, que determinada a citação da empresa na pessoa dos representantes legais(corresponsáveis), cuja citação ocorreu em 20.07.2006. Contudo, a responsabilização da apelante se deu em razão da constatação de fraude e de sucessão, fatos que somente foram apurados no curso do processo, que se deu em 29.11.2013 com o reconhecimento da embargante pela dívida da empresa (evento 345/e-fls. 1505-1514 da EF), cuja citação (comparecimento espontâneo) ocorreu em 26.02.2014 (evento 363 /e-fls. 1598-1610). Assim, considerando que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre o nascimento da pretensão e a citação da empresa responsável/MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA, não há que se falar em prescrição. O entendimento exarado está em conformidade com a orientação consolidada pelo STJ no Tema 444/STJ, de que a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública após a ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva. No presente caso, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter havido inércia por parte da Fazenda Pública, de modo que a alteração das conclusões então adotadas demandaria o necessário reexame de matéria fática, providência imprópria em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n. 444, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" ( REsp n. 1.201.993/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019). 2. No caso, tendo a Corte de origem confirmado a inexistência de inércia por parte da Fazenda Pública, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.500/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444. .. III - A irresignação recursal implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, pois concluiu pela ausência de consumação da prescrição e pela legitimidade do redirecionamento da execução, diante da ocorrência da fraude à execução. Confira-se trecho do acórdão recorrido: "..Compulsando a execução fiscal, observo que a alienação dos bens imóveis se deu em 07/03/2006, tendo como adquirente a Casa Vêneto - Administração e Participações Ltda., que tem como sócios o Sr. Fábio Basso Barichello e a Sra. Eny Therezinha Basso Barichello (ora embargante). É de se ver que à época da alienação dos imóveis, o Sr. Irineu, então ainda vivo, era coproprietário desses bens, sendo que o mesmo já havia sido citado na execução fiscal, de modo que, anuindo com a referida alienação, é de subsistir motivos da declaração de ineficácia por fraude à execução em relação ao Sr. Irineu João Barichello. Nesse contexto, correta a sentença que manteve a penhora sobre a meação do espólio do coproprietário Irineu João Barichello, decorrente do matrimônio com a Sra. Eny Therezinha Basso Barichello, cujo regime era da comunhão universal de bens." .. V - Agravo interno improvido . (AgInt no REsp n. 1.898.216/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Logo, não há censura a se fazer ao acórdão recorrido no ponto em que afastou a prescrição para inclusão da parte recorrente no polo passivo da execução fiscal. Tampouco merece êxito a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva pela ausência de comprovação da existência de um grupo econômico de fato. Sobre essa questão, transcrevo o seguinte trecho do acórdão de origem (fls. 1.354/1.366): Com relação à responsabilidade da embargante pelos débitos tributários exigidos nos autos da execução fiscal nº 0000749-47.2006.4.02.5001. Vejamos. A execução fiscal (processo nº 0000749-47.2006.4.02.5001), ora embargada, foi proposta, originalmente, em face de DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA, ANIVALDO VENANCIO BARBOSA e PEDRO VENANCIO BARBOSA, posteriormente foi redirecionada para pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, a saber: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MEGAFORT TRANSPORTES LTDA, bem como, para embargante MEGAMINAS ALIMENTOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, fulcro nos artigos 50 e 275 do CCB, c/c com os artigos 124, II, 128 e 133 do CTN (evento 345/-e-fls. 1505-1514 da EF). É consabido que a caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial. Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho ensina: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para realização de atividades comuns, pode resultar em três diferentes situações: os grupos de fato, os de direito e os consórcios" (Manual de Direito Comercial - 9" ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 203). Rubens Requião, por sua vez, distingue: "São grupos de fato as sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional" (Curso de Direito Comercial - 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 217, v.2). Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas -, para efeito de configurar a solidariedade passiva. É o que preconiza o art. 124, I, do CTN: .. No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. O intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros. De efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional: .. Na hipótese dos autos, restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas, senão até uma tentativa de fraude contra credores. De efeito, foi devidamente comprovado que a empresa MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA é parte do grupo empresarial que integra a devedora originaria, comandada pelos irmãos Anivaldo Venancio Barbosa e Pedro Venancio Barbosa, na medida em que as sociedades apresentam quadro societário comum, são dirigidas pelas mesmas pessoas físicas, possuem objetos sociais similares ou interdependentes, caracterizando, inequivocamente, um grupo econômico, e, ainda, a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, uma vez que o dinheiro obtido com a exploração da atividade econômica foi destinado para a constituição, manutenção e locupletamento ilícitos das demais empresas do grupo econômico, ultrapassando os limites formais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas, bem como restou provado o mau uso da personalidade jurídica da executada e de suas sucessoras coligadas, tudo apurado no PAF15586.000444/2005-00 e analisado na ação cautelar fiscal n. 2012.50.01.000728-1. .. De resto, cumpre dizer que a absolvição na ação penal (processo n. 0002151- 32.2007.4.02.5001) dos sócios da devedora originária, não tem qualquer influência nestes autos, dada a independência das instancias cível e penal. Ademais, os empresários absolvidos não são parte nesta demanda, o que não autoriza a embargante, MEGAMINAS, pleitear direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA