AREsp 2844795 - DECISAO

AREsp 2844795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo regimental não trouxe argumentos idôneos para alterar o entendimento anterior do Tribunal a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a segunda questão...

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Parties
Agravante/recorrente: LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A; Devedora Principal/executada: TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (para Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Civil Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Devedora Principal/executada

Procedural Posture

Agravo (para Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico para fins de responsabilização tributária (art.50 CC e art.124, I CTN)
  2. 2 Necessidade de comprovação de interesse comum para responsabilização solidária por ato de terceiro
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo regimental não trouxe argumentos idôneos para alterar o entendimento anterior do Tribunal a quo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.