AREsp 2769090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação de honorários; a matéria sobre honorários, sendo de ordem pública, deve ser fixada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância, e as razões do recurso especial apresentavam dissociação do...

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Parties
Agravante: Izaura Valerio Azevedo; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial de Izaura Valerio Azevedo.
Legal Topics
Grupo Econômico, Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Omissão, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Izaura Valerio Azevedo

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios (arts. 1.022 e 85, § 1º e § 2º, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à suficiência de fundamentação e à congruência com o acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação de honorários; a matéria sobre honorários, sendo de ordem pública, deve ser fixada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância, e as razões do recurso especial apresentavam dissociação do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível à luz da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial de Izaura Valerio Azevedo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de Izaura Valerio Azevedo.
  • Publique-se.