AREsp 2861547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não delimita os pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as alegações de ausência de grupo econômico exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Agravante: INFRA FORTE TECNOLOGIA LTDA; Agravante: ALAN DA COSTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Tributário Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Preclusão Consumativa Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

INFRA FORTE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

ALAN DA COSTA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 Caracterização de grupo econômico e desvio de finalidade/ confusão patrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não delimita os pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as alegações de ausência de grupo econômico exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno