AREsp 2798414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC) não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA CHAVES COIMBRA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Grupo Econômico Responsabilidade Objetiva E Solidária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CHAVES COIMBRA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico em execução de título extrajudicial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC) não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.