REsp 2116146 - DECISAO

REsp 2116146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição em relação ao acórdão embargado eram genéricas e sem a especificidade exigida (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o entendimento quanto à responsabilidade solidária exigiria o reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do interesse comum no fato gerador exigido pelo art. 124, I, do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 124, I, do CTN quanto à responsabilidade solidária por grupo econômico
  3. 3 ônus da prova do Fisco para demonstrar interesse comum no fato gerador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição em relação ao acórdão embargado eram genéricas e sem a especificidade exigida (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reformar o entendimento quanto à responsabilidade solidária exigiria o reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do interesse comum no fato gerador exigido pelo art. 124, I, do CTN.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.