REsp 2131977 - DECISAO

REsp 2131977 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão regional, por entender que o conjunto probatório não demonstrou interesse comum das empresas no fato gerador apto a ensejar solidariedade tributária e que, nos casos em que a exclusão de coexecutado do polo passivo se opera sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável, legitimando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, não há violação dos dispositivos do CPC invocados pela recorrente e o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Solidariedade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 85, § 8º Do CPC
Tributário Processo Civil Grupo Econômico De Fato Solidariedade Tributária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária por formação de grupo econômico de fato
  2. 2 necessidade de prova de interesse comum no fato gerador para atingir empresas do mesmo grupo (art.124, I, CTN)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por critério equitativo quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão regional, por entender que o conjunto probatório não demonstrou interesse comum das empresas no fato gerador apto a ensejar solidariedade tributária e que, nos casos em que a exclusão de coexecutado do polo passivo se opera sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável, legitimando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, não há violação dos dispositivos do CPC invocados pela recorrente e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se