AREsp 2609334 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou que não há demonstração de interesse comum da recorrente no fato gerador do tributo, evidenciando sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, e porque o pedido formulado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Grupo Econômico De Fato, Solidariedade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal por ausência de demonstração de interesse comum no fato gerador do tributo
- 2 responsabilidade tributária em grupo econômico de fato (art. 124 do CTN)
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou que não há demonstração de interesse comum da recorrente no fato gerador do tributo, evidenciando sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, e porque o pedido formulado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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