REsp 2147177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva de pessoa física para figurar no polo passivo da execução fiscal
2. 2 Existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial
3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoas físicas quando comprovada participação em esquema fraudulento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao adotar premissa genérica (de que pessoa física não integra grupo econômico) e deixar de analisar, de forma específica e fundamentada, os indícios trazidos pela Fazenda Nacional sobre grupo econômico de fato, confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos; como a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento a pessoas físicas quando há prova de fraude, o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para restituir os autos ao TRF5 para novo julgamento com valoração expressa dos atos apontados.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; prejudicado o recurso especial da parte adversa.

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
• Determino a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados à recorrida, à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos da legislação tributária aplicáveis.